Permite informar da cessação da atividade de guarda-noturno.

Permite solicitar a criação ou extinção do serviço de guarda-noturno em determinada localidade.

Permite solicitar a emissão de 2.ª via de licença e cartão de identificação de guarda-noturno.

Permite solicitar a fixação ou a modificação das áreas de atuação dos serviços de guarda-noturno.

Permite entregar a prova anual do cumprimento de deveres e requisitos referentes ao serviço de guarda-noturno.