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Exercício de Atividades Económicas e Eventos
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Guarda Noturno
Serviços disponíveis (6)
Comunicação de Cessação da Atividade de Guarda-Noturno
Criação e Extinção do Serviço em cada Localidade
Emissão de 2.ª Via de Licença e Cartão de Identificação de Guarda-Noturno
Fixação e Modificação das Áreas de Atuação
Prova Anual do Cumprimento de Deveres e Requisitos
Renovação de Licença para o Exercício da Atividade