Permite solicitar o averbamento de licença de ocupação de espaço público.

Permite solicitar o cancelamento a licença de ocupação do espaço público.

Permite solicitar informação de viabilidade ou esclarecimento prévio de licenciamento de ocupação do espaço público.

Procedimento necessário para ocupação e utilização privativa de espaços públicos, ou afetos ao domínio público municipal, com caráter fixo e a título permanente ou temporário.

Permite solicitar a prorrogação de prazo da licença de ocupação do espaço público.