Permite requerer a autorização prévia do Município para o lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos (que não sejam balões com mecha acesa ou qualquer tipo de foguetes) durante o período crítico de incêndios.
Pedido de autorização para a realização das fogueiras tradicionais de épocas festivas que apenas pode ser solicitado para o período dos Santos Populares e Natal. A autorização é atribuída de acordo com as precauções necessárias à segurança de pessoas e bens.
Pedido de licenciamento necessário para ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável (arborização ou rearborização vegetal), até 50 hectares, nomeadamente, a plantação de acácias e eucaliptos.
Pedido de licenciamento necessário para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, destinado a garantir a proteção dos solos, em áreas inferiores a 50 hectares.
Possibilita solicitar à Câmara Municipal a verificação da execução de faixas de gestão de combustível em terrenos ou equipamentos confinantes a edifícios em espaço rurais ou de terrenos incorporados em aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaço florestais.