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Reabilitação Urbana
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Estado de Conservação de Imóveis e Benefícios
Serviços disponíveis (6)
Certidão–Reab p/ Efeitos Isenção IMI, IMT, IRS ao abrigo do art. 71.º EBF e Aplic Taxa Reduz do CIVA
Certidão – Reabilitação para Efeitos de Isenção de IMI e/ou IMT ao abrigo do artigo 45.º do EBF
Certidão de Localização de Imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)
Definição das Obras Necessárias para Obtenção de Nível de Conservação Superior (ARU)
Vistoria Inicial para Determinação do Nível de Conservação de Imóvel (ARU)
Vistoria Final para Determinação do Nível de Conservação de Imóvel (ARU)