Permite solicitar a realização de manifestação desportiva ou outras atividades suscetíveis de afetar o trânsito normal. As manifestações desportivas revestem caráter lúdico, não tendo caráter de competição ou classificação entre os participantes.

Permite solicitar o licenciamento para a instalação de recintos improvisados, como tendas, palcos, barracões, entre outros, nomeadamente no âmbito da realização de espetáculos e divertimentos públicos.

Permite solicitar o licenciamento para a instalação de recintos itinerantes, como carrosséis, circos ambulantes, entre outros, nomeadamente no âmbito da realização de espetáculos e divertimentos públicos.

Permite solicitar a atribuição de licença de utilização privativa de recursos hídricos.

 Permite solicitar autorização para a realização de atividades de caráter de beneficência ou assistência.

Permite solicitar o licenciamento para a instalação de recinto de diversão provisória.

Permite solicitar o licenciamento do exercício da atividade de divertimentos em lugares públicos ao ar livre.