Possibilita requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.

Procedimento para atestar a verificação dos requisitos do destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial.

Permite ao interessado requerer aprovação do projeto de emparcelamento simples pelo município nos termos do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.

Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado.

Permite requerer a certidão de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, a autorização pode ter por objeto o edifício na sua totalidade ou cada uma das suas frações autónomas.

Permite requerer um comprovativo para garantir que a caução é suficiente para as obras a realizar-se.

Permite, no ato de regularização da área de um terreno na conservatória predial e nas finanças, a cedência de um terreno particular ao domínio público.
Atesta que, no âmbito do licenciamento de obras particulares, foi cedido ao domínio público uma parcela de terreno particular.

Permite requerer a certidão que comprove a validade do alvará já existente de uma operação urbanística de loteamento.

Permite requerer certidão que comprove as confrontações de determinado prédio particular com domínio público municipal.

Permite requerer certidão que comprove que determinada edificação foi demolida, servindo para efeitos de atualização de registos prediais e matriciais.

Descrição do Serviço: Permite requerer a certidão de localização de farmácias e/ou escolas de condução e/ou centros de inspeção automóvel num espaço do município.

Permite a certificação do depósito da ficha de serviço, a qual é o descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional.