Possibilita comunicar a mudança do Coordenador dos Projetos no âmbito dos procedimentos de licença administrativa, comunicação prévia e autorização de utilização.

Possibilita comunicar a mudança do diretor de fiscalização de obra no âmbito dos procedimentos de licença administrativa, comunicação prévia e autorização de utilização.

Possibilita comunicar a mudança do diretor de obra no âmbito dos procedimentos de licença administrativa, comunicação prévia e autorização de utilização.

Possibilita comunicar a mudança do requerente ou comunicante de um processo de licença administrativa, comunicação prévia e autorização de utilização.

Possibilita comunicar a substituição do titular de alvará de licença no âmbito dos procedimentos de licença administrativa, comunicação prévia e autorização de utilização.

Possibilita comunicar a substituição do titular do alvará ou o certificado de empreiteiro no âmbito dos procedimentos de licença administrativa, comunicação prévia e autorização de utilização.

Permite submeter a declaração do assentimento do autor de projeto que o mesmo poderá ser continuado e/ou alterado por outro autor ou declaração da cessão dos direitos de autor para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto - Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redação em vigor e no Código do Direito de Autor de Direitos Conexos.

Permite ao requerente formalizar a desistência enquanto interveniente na realização de operações urbanísticas nomeadamente para os efeitos previstos no Artigo 100.º-A do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro na sua redação atual.

Permite ao requerente solicitar a devolução da caução prestada em processo de execução de obra de edificação.

Permite obter a ficha da construção de prédios urbanos destinados à habitação.

Permite requerer uma 2ª via da ficha técnica de habitação em caso de perda ou estrago da original.

Permite informar à câmara municipal sobre o inicio dos trabalhos de determinadas obras, dentro do município.

Permite anexar documentos que tenham ficado em falta relativamente a algum processo.

Permite requerer prorrogações de prazo de execução de obras de edificação e de urbanização sujeitas a procedimentos de controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).

Permite outorgar um prolongamento do prazo em relação a entrega de documentos que possam ser preciso para a conclusão de um processo.

Permite obter por meio da câmara municipal a receção provisória das obras de urbanização após a sua conclusão e o decurso do prazo de garantia.

Permite requerer uma redução da caução relativamente às obras de urbanização.