Permite requerer a concessão de autorização de utilização ou a alteração de utilização para edifícios ou suas frações.

Permite solicitar à Câmara Municipal a ocupação e utilização de recintos, no âmbito da realização de espetáculos e divertimentos públicos.

Permite requerer a autorização de utilização para edifícios ou suas frações após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).

Permite requerer a autorização de utilização para edifícios ou suas frações não precedida de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia) ou após a realização de obras isentas de controlo prévio.

Permite requerer a emissão de alvará de autorização de utilização para edifícios ou suas frações.