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Urbanismo
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Autorização de Utilização
Serviços disponíveis (6)
Concessão de Autorização de Utilização ou Alteração de Utilização
Recintos de Espetáculos e de Divertimentos Públicos
Na Sequência da Realização de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
Não Precedida de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Prorrogação do Prazo para Requerer a Emissão do Alvará de Autorização de Utilização