Permite a legalização das obras com a necessidade de execução das mesmas, onde existe um projeto de arquitetura, sempre e quando existam obras legais.

Permite a legalização das obras com a necessidade de execução das mesmas, onde existe um projeto de arquitetura e especialidades, sempre e quando existam obras legais.

Permite a legalização das obras com a necessidade de execução das mesmas, onde existe um projeto de especialidades, sempre e quando existam obras legais.

Permite a legalização das obras de edificação sem a necessidade de execução das mesmas, sempre que seja possível.

Permite requerer a legalização de outras operações urbanísticas a realizar-se em determinado espaço e terrenos do Município.