Permite a apresentação do projeto de arquitetura de obras de edificação e simultaneamente dos projetos de especialidades para aprovação pelos Município.
Permite requerer o licenciamento para a realização de obras de demolição em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização já se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.
Permite requerer o licenciamento para a realização de obras de urbanização em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização já se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.
Permite requerer o licenciamento para a realização de operação de loteamento em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização já se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.
Permite requerer o licenciamento para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização já se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.
Permite requerer o licenciamento da execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização já se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.
Permite solicitar a alteração dos termos e condições de uma licença de operação urbanística (ex: obras de edificação, operações de loteamento, obras de demolição, etc).
Permite requerer a emissão de alvará de licença parcial para construção da estrutura para as obras previstas nas alíneas c) a e), do n.º 2 do art.º 4.º do RJUE.
Permite requerer a emissão de alvará de licença de outras operações urbanísticas, o qual permite a execução das obras previamente licenciadas pelo Município.
O alvará de trabalhos de remodelação de terrenos é válido até ao prazo de conclusão das obras aprovado no processo de licenciamento das mesmas, sem prejuízo de posteriores prorrogações de prazo para a sua execução.
Possibilita a realização de alterações ao projeto inicialmente aprovado ou apresentado que impliquem a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações, durante a execução da obra.
Podem ser realizadas durante a execução da obra, alterações ao projeto inicialmente aprovado ou apresentado, mediante a apresentação de comunicação prévia.