Permite obter informações sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.
A informação prestada não é vinculativa para a Câmara Municipal nem constitutiva de qualquer direito para o requerente.
Reprodução simples ou autenticada de parte ou da totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na sua totalidade arquivado na câmara municipal.