• Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios – Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal esteja legal ou contratualmente autorizada;
• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

1. Telefone;
2. Fax;
3. E-mail.

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;
• Se submeter o requerimento através do Balcão Único, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;
• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;
• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

• Formato PDF – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;
• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;
• Formato DWF – Para todas as peças desenhadas do(s)projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;
• Formato DWG ou DXF – Para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

1. A Câmara Municipal de Elvas garante a proteção, nos termos da legislação em vigor, dos dados pessoais recolhidos pelo presente formulário e documentos anexos. O tratamento destes dados será feito de forma confidencial, estando os colaboradores da Câmara Municipal de Elvas obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos, salvo quando por força da legislação em vigor devam ser publicados ou possam ser consultados, designadamente, ao abrigo do regime de acesso à informação administrativa nos termos da Lei nº 26/2016 de 22 de agosto.

2. O tratamento dos dados pessoais constantes deste formulário e documentos anexos é necessário para o exercício de funções de interesse público da Câmara Municipal de Elvas, nos termos das suas atribuições e competências, bem como para a obtenção dos direitos,interesses legítimos ou cumprimento de obrigações legais pelo titular dos dados.

3. O Responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Câmara Municipal de Elvas, sendo que o contacto a considerar para comunicações com o Encarregado da Proteção de Dados é o rgpd.dpo@cm-elvas.pt,podendo este ser utilizado pelo titular dos dados para qualquer questão que pretenda esclarecer ou apenas para o exercício dos seus direitos

4. O não fornecimento dos dados constantes deste formulário e dos documentos anexos que se considerem essenciais à tomada de decisão pela Câmara Municipal pode implicar a rejeição liminar do pedido.

5. Os destinatários dos dados são os Serviços da Câmara Municipal de Elvas que intervêm no procedimento e terceiras entidades públicas, para as quais esta Câmara por força da legislação em vigor,interesse publico e/ou do titular, seja obrigada a comunicar esses dados.

6. O prazo de conservação dos dados pessoais será o previsto no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais previsto na Portaria 412/2001 de 17 de abril com as alterações introduzidas pela Portaria 1253/2009 de 14 de outubro e ainda as orientações prestadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

7. O titular poderá exercer o direito de acesso aos seus dados pessoais, pedir a sua retificação, pedir a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados, de se opor ao seu tratamento e ainda o direito ao apagamento dos dados. O exercício do direito de oposição ao tratamento poderá impedir a apreciação do pedido formulado junto da Câmara Municipal e o direito ao apagamento poderá ser exercido apenas se os dados foram recolhidos por mero consentimento do titular.

8. Para exercer algum dos direito sindicados, necessitará apenas de contactar a Câmara Municipal ou o Encarregado de Proteção de Dados pelos contactos constantes deste formulário.

9. O Titular de Dados tem ainda o Direito de apresentar Reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

10.A Câmara Municipal de Elvas aplicará as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível de segurança adequado aos riscos do tratamento dos seus dados pessoais.

11.Nas condições e prazos previstos na legislação, o titular será notificado(a) em caso de violação dos seus dados pessoais,como será também notificada a Comissão Nacional de Proteção de Dados.